HC 669174 - DECISAO

HC 669174 - DECISAO

Havendo condenação por crime hediondo e por crime comum (reincidência genérica), existe lacuna na redação do art. 112 da LEP quanto ao percentual de cumprimento para progressão; diante disso aplica-se a norma penal mais benéfica por analogia ao inciso V do art.112 (40%), com reconhecimento de sua retroatividade, e determina-se a retificação dos cálculos de pena para esse percentual.

Parties
Paciente: EDLON RODRIGUES NUNES; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Execução / Decisão
Outcome
Ordem concedida para retificação dos cálculos de pena do paciente, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal.
Legal Topics
Progressão De Regime, Crimes Hediondos, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Lacuna Legislativa, Cálculo De Pena
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Crimes Hediondos Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Lacuna Legislativa Cálculo De Pena

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Parties

EDLON RODRIGUES NUNES

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Execução / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das frações do art. 112 da Lei de Execução Penal ao condenado reincidente genérico que possui condenação por crime hediondo e crime comum
  2. 2 Se a lacuna legislativa deve ser suprida aplicando-se o percentual mais benéfico (40%) previsto no art.112, V, da LEP
  3. 3 Retroatividade da lei penal mais benéfica e proteção ao ato jurídico perfeito

Ratio Decidendi

Havendo condenação por crime hediondo e por crime comum (reincidência genérica), existe lacuna na redação do art. 112 da LEP quanto ao percentual de cumprimento para progressão; diante disso aplica-se a norma penal mais benéfica por analogia ao inciso V do art.112 (40%), com reconhecimento de sua retroatividade, e determina-se a retificação dos cálculos de pena para esse percentual.

Court Disposition

Ordem concedida para retificação dos cálculos de pena do paciente, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal.

Orders

  • Determinar a retificação dos cálculos de pena do paciente para constar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal.
  • Publique-se e intime-se.