HC 668836 - DECISAO

HC 668836 - DECISAO

Não cabe ao STJ conhecer do habeas corpus que impugna indeferimento de liminar proferido em outro writ sem demonstração de flagrante ilegalidade; não se identificou ilegalidade manifesta no caso, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: EDSON DE JESUS ARAUJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Constrangimento Ilegal, Liminar, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Constrangimento Ilegal Liminar Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EDSON DE JESUS ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 necessidade do exame criminológico como condição para progressão de regime
  3. 3 flagrante ilegalidade como requisito para conhecimento do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não cabe ao STJ conhecer do habeas corpus que impugna indeferimento de liminar proferido em outro writ sem demonstração de flagrante ilegalidade; não se identificou ilegalidade manifesta no caso, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.