HC 659684 - DECISAO

HC 659684 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus nem se concede a ordem de ofício porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e não se constatou flagrante ilegalidade; o indeferimento da progressão de regime foi fundamentado na ausência do requisito subjetivo em razão de faltas graves e de novo delito, e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar a matéria fático-probatória.

Parties
Impetrante/paciente: MÁRIO APARECIDO DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Nego Seguimento
Outcome
nego seguimento ao presente habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Falta Grave, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo
Penal Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Falta Grave Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Exame Criminológico Requisito Subjetivo

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Parties

MÁRIO APARECIDO DE ALMEIDA

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão da ordem de ofício em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus nem se concede a ordem de ofício porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e não se constatou flagrante ilegalidade; o indeferimento da progressão de regime foi fundamentado na ausência do requisito subjetivo em razão de faltas graves e de novo delito, e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar a matéria fático-probatória.

Court Disposition

nego seguimento ao presente habeas corpus

Orders

  • Nego seguimento ao presente habeas corpus.
  • Intimem-se.