HC 669026 - DECISAO

HC 669026 - DECISAO

O Habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio e, subsidiariamente, porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a necessidade de exame criminológico face à prática de novo delito durante o livramento condicional e à ocorrência de faltas graves, conclusão amparada pela jurisprudência do STJ e pelo princípio de proteção à sociedade (in dubio pro societate).

Parties
Paciente: KAWAN FERREIRA DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente: Parquet; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Livramento Condicional, Habeas Corpus, Admissibilidade, Falta Grave, Princípio Do in Dubio Pro Societate
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Livramento Condicional Habeas Corpus Admissibilidade +2 more

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Parties

KAWAN FERREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Parquet

Recorrente

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

O Habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio e, subsidiariamente, porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a necessidade de exame criminológico face à prática de novo delito durante o livramento condicional e à ocorrência de faltas graves, conclusão amparada pela jurisprudência do STJ e pelo princípio de proteção à sociedade (in dubio pro societate).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.