REsp 1934496 - DECISAO
O Tribunal manteve o acórdão que, diante da omissão da Lei n. 13.964/2019 quanto à hipótese de condenado por crime hediondo que seja reincidente não específico, aplicou por analogia in bonam partem o percentual mais benéfico de 40% previsto no inciso V do art. 112 da LEP, concluindo pelo não cabimento da extensão do percentual de 60% do inciso VII e negando provimento ao recurso especial.
- Parties
- Recorrente: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 May 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Acórdão Que Negou Provimento
- Outcome
- Nego provimento ao recurso especial
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Crimes Hediondos, Reincidência, Interpretação Do Art. 112 Da LEP, Analogia in Bonam Partem
Case Brief
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Parties
Ministério Público Federal
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Que Negou Provimento
Legal Issues
- 1 Qual percentual da pena aplica-se para fins de progressão de regime quando o réu foi condenado por crime hediondo e é reincidente não específico após a alteração do art. 112 da LEP pela Lei n. 13.964/2019
Ratio Decidendi
O Tribunal manteve o acórdão que, diante da omissão da Lei n. 13.964/2019 quanto à hipótese de condenado por crime hediondo que seja reincidente não específico, aplicou por analogia in bonam partem o percentual mais benéfico de 40% previsto no inciso V do art. 112 da LEP, concluindo pelo não cabimento da extensão do percentual de 60% do inciso VII e negando provimento ao recurso especial.
Court Disposition
Nego provimento ao recurso especial
Orders
- Manutenção do acórdão recorrido
- Publique-se
Full Case Text
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