RHC 133585 - DECISAO

RHC 133585 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus, pois a matéria discutida não foi apreciada pela instância de origem e o habeas corpus não é meio adequado para substituir o agravo em execução previsto no art. 197 da Lei de Execução Penal; admitir a análise pelo STJ implicaria supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição.

Parties
Recorrente: FLAYNER HELINGTON MAGALHÃES SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Suprimento De Instância, Limites Do Habeas Corpus, Agravo Em Execução (art. 197, Lep)
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Livramento Condicional Suprimento De Instância Limites Do Habeas Corpus +1 more

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Parties

FLAYNER HELINGTON MAGALHÃES SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Utilização do habeas corpus para apressar pedidos de benefícios da execução
  2. 2 Possibilidade de análise de matéria não apreciada pela instância de origem
  3. 3 Vedação à supressão de instância e garantia do duplo grau de jurisdição

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus, pois a matéria discutida não foi apreciada pela instância de origem e o habeas corpus não é meio adequado para substituir o agravo em execução previsto no art. 197 da Lei de Execução Penal; admitir a análise pelo STJ implicaria supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição.

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • pedido de liminar indeferido
  • não conheço do recurso ordinário em habeas corpus