HC 669366 - DECISAO

HC 669366 - DECISAO

Não restou configurada ilegalidade flagrante passível de concessão de ofício da ordem. O Tribunal de origem fundamentou concretamente a negativa do benefício no parecer psicossocial desfavorável e na gravidade do delito, e a reforma da decisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em habeas corpus; assim, nego seguimento ao writ.

Parties
Paciente: MATEUS SANTANA DA CRUZ; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao presente habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Livramento Condicional Exame Criminológico Requisito Subjetivo Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

MATEUS SANTANA DA CRUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da negativa de progressão de regime e livramento condicional
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 valoração do exame criminológico e do relatório psicológico no juízo de mérito da execução penal

Ratio Decidendi

Não restou configurada ilegalidade flagrante passível de concessão de ofício da ordem. O Tribunal de origem fundamentou concretamente a negativa do benefício no parecer psicossocial desfavorável e na gravidade do delito, e a reforma da decisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em habeas corpus; assim, nego seguimento ao writ.

Court Disposition

nego seguimento ao presente habeas corpus

Orders

  • Nego seguimento ao presente habeas corpus
  • Intimem-se