REsp 1939350 - DECISAO

REsp 1939350 - DECISAO

Havendo condenação por crime hediondo e reincidência genérica, a nova redação do art. 112 da LEP (Lei n. 13.964/2019) não prevê expressamente esse caso, havendo lacuna que deve ser suprida em favor do apenado; assim, aplica‑se o percentual de 40% (2/5) previsto no inciso V do art. 112 por ser mais benéfico, reconhecendo‑se sua retroatividade, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Progressão De Regime, Crime Hediondo, Reincidência, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Lacuna Legislativa
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Crime Hediondo Reincidência Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Lacuna Legislativa

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos percentuais do art. 112 da LEP para progressão de regime a condenado por crime hediondo reincidente genérico
  2. 2 Retroatividade da lei penal mais benéfica (Lei n. 13.964/2019)
  3. 3 Supressão de lacuna legislativa e princípio do favor rei

Ratio Decidendi

Havendo condenação por crime hediondo e reincidência genérica, a nova redação do art. 112 da LEP (Lei n. 13.964/2019) não prevê expressamente esse caso, havendo lacuna que deve ser suprida em favor do apenado; assim, aplica‑se o percentual de 40% (2/5) previsto no inciso V do art. 112 por ser mais benéfico, reconhecendo‑se sua retroatividade, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se e intimem-se