HC 640388 - DECISAO
Concedeu-se o habeas corpus por entender que o indeferimento da progressão baseado na gravidade dos crimes, na longa duração da pena e em faltas disciplinares antigas (última em 2014) é ilegal, devendo o Juiz reexaminar o pedido afastando tais fundamentações.
- Parties
- Paciente: JUDIVAN ALVES DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 May 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Concessão
- Outcome
- concedido
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Regime Semiaberto, Bom Comportamento Carcerário, Faltas Disciplinares, Reabilitação Do Preso, Artigo 112 Da LEP
Case Brief
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Parties
JUDIVAN ALVES DE OLIVEIRA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão
Legal Issues
- 1 Ilegalidade na negativa de progressão de regime
- 2 Fundamentação baseada na gravidade do crime e na longevidade da pena
- 3 Validade de registros de faltas disciplinares antigas como obstáculo à progressão
Ratio Decidendi
Concedeu-se o habeas corpus por entender que o indeferimento da progressão baseado na gravidade dos crimes, na longa duração da pena e em faltas disciplinares antigas (última em 2014) é ilegal, devendo o Juiz reexaminar o pedido afastando tais fundamentações.
Court Disposition
concedido
Orders
- Determinar ao Juiz que reexamine o pedido do paciente de progressão de regime, afastada a fundamentação anteriormente adotada (gravidade dos crimes, longevidade da pena e faltas graves praticadas em 2014 e 2012).
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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