HC 654383 - DECISAO

HC 654383 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi admitido porque a matéria versada trata de alteração de normas infraconstitucionais (art.112 da LEP e Lei n.13.964/2019) cuja eventual ofensa à Constituição seria indireta/reflexa, não preenchendo os requisitos de admissibilidade do recurso extraordinário, nos termos do art.1.030, inciso V, do CPC e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão De Não Admissão
Outcome
Recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Benéfica, Reincidência Específica Vs Genérica, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime), Art. 112 Da LEP
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Progressão De Regime Retroatividade Benéfica Reincidência Específica Vs Genérica Admissibilidade De Recurso Extraordinário +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão De Não Admissão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso extraordinário diante de possível ofensa reflexa à Constituição
  2. 2 Interpretação e aplicação da Lei 13.964/2019 e sua alteração ao art. 112 da Lei de Execução Penal
  3. 3 Determinação dos percentuais exigidos para progressão de regime e distinção entre reincidência específica e genérica

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido porque a matéria versada trata de alteração de normas infraconstitucionais (art.112 da LEP e Lei n.13.964/2019) cuja eventual ofensa à Constituição seria indireta/reflexa, não preenchendo os requisitos de admissibilidade do recurso extraordinário, nos termos do art.1.030, inciso V, do CPC e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.