HC 663736 - ACORDAO

HC 663736 - ACORDAO

A Lei nº 13.964/2019 estabeleceu percentuais inferiores (40%) para progressão de regime, sendo norma penal mais benéfica que deve retroagir; como o paciente é reincidente genérico e a legislação não prevê expressamente esse caso, deve-se suprir a lacuna aplicando-se o patamar de 40% previsto no art.112, V, da LEP, pois o patamar de 60% refere-se à reincidência específica e o de 50% aos casos com resultado morte; assim não houve ilegalidade na decisão que concedeu a ordem e o agravo regimental deve ser negado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Lei Mais Benéfica, Reincidência Genérica, Retroatividade
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Lei Mais Benéfica Reincidência Genérica Retroatividade

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei 13.964/2019 e sua retroatividade
  2. 2 Qual percentual aplicável para progressão de regime ao apenado reincidente não específico
  3. 3 Interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal e distinção entre reincidência específica e genérica

Ratio Decidendi

A Lei nº 13.964/2019 estabeleceu percentuais inferiores (40%) para progressão de regime, sendo norma penal mais benéfica que deve retroagir; como o paciente é reincidente genérico e a legislação não prevê expressamente esse caso, deve-se suprir a lacuna aplicando-se o patamar de 40% previsto no art.112, V, da LEP, pois o patamar de 60% refere-se à reincidência específica e o de 50% aos casos com resultado morte; assim não houve ilegalidade na decisão que concedeu a ordem e o agravo regimental deve ser negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu a ordem em habeas corpus