HC 668272 - DECISAO

HC 668272 - DECISAO

Havendo omissão na redação do art. 112 da Lei de Execução Penal trazida pela Lei n. 13.964/2019 quanto ao caso de condenado por crime hediondo com reincidência por crime comum, deve-se interpretar a norma em favor do réu e aplicar analogia in bonam partem para fixar o requisito objetivo da progressão de regime em 40%, não sendo permitida analogia in malam partem para agravar o réu aplicando 60%.

Parties
Paciente: ALAN DOUGLAS MALAQUIAS LOPES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA (Agravo de Execução Penal n.0000204-79.2021.8.26.0496)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Habeas corpus concedido liminarmente para determinar a retificação do cálculo da pena aplicando-se o percentual de 40% para progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Novatio Legis in Mellius, Lei N. 13.964/2019, Cálculo Da Pena, Crimes Hediondos, Analogia in Bonam Partem
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Novatio Legis in Mellius Lei N. 13.964/2019 Cálculo Da Pena +2 more

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Parties

ALAN DOUGLAS MALAQUIAS LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA (Agravo de Execução Penal n.0000204-79.2021.8.26.0496)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de 40% ou 60% para progressão de regime quando o condenado foi sentenciado por crime hediondo e a condenação anterior foi por crime comum
  2. 2 Possibilidade de utilização de analogia in bonam partem diante de omissão legislativa introduzida pela Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Vedação à analogia in malam partem que agrave o réu

Ratio Decidendi

Havendo omissão na redação do art. 112 da Lei de Execução Penal trazida pela Lei n. 13.964/2019 quanto ao caso de condenado por crime hediondo com reincidência por crime comum, deve-se interpretar a norma em favor do réu e aplicar analogia in bonam partem para fixar o requisito objetivo da progressão de regime em 40%, não sendo permitida analogia in malam partem para agravar o réu aplicando 60%.

Court Disposition

Habeas corpus concedido liminarmente para determinar a retificação do cálculo da pena aplicando-se o percentual de 40% para progressão de regime.

Orders

  • Determinar que o Juízo da Execução retifique o cálculo da pena do paciente aplicando-se o percentual de 40% para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Publique-se.