HC 668421 - DECISAO

HC 668421 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o acórdão de origem fundamentou concretamente que o requisito subjetivo não está preenchido: o sentenciado foi recentemente promovido ao regime semiaberto e possui registro de faltas disciplinares graves, circunstâncias que tornam prematura a concessão de nova progressão, em consonância com a jurisprudência do STJ e sem flagrante ilegalidade apta a justificar intervenção via habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefere-se liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Falta Grave, Requisito Subjetivo, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Falta Grave Requisito Subjetivo Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo para progressão de regime
  2. 2 possibilidade de indeferimento da progressão por faltas disciplinares graves
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus em substituição a recurso ordinário

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o acórdão de origem fundamentou concretamente que o requisito subjetivo não está preenchido: o sentenciado foi recentemente promovido ao regime semiaberto e possui registro de faltas disciplinares graves, circunstâncias que tornam prematura a concessão de nova progressão, em consonância com a jurisprudência do STJ e sem flagrante ilegalidade apta a justificar intervenção via habeas corpus.

Court Disposition

indefere-se liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.