HC 662768 - DECISAO

HC 662768 - DECISAO

Concedeu‑se a ordem de ofício porque, na hipótese do paciente (reincidente que não é reincidente específico em crime hediondo ou equiparado), a lacuna legislativa decorrente da reforma pela Lei 13.964/2019 deve ser suprida de forma favorável ao condenado, aplicando‑se o percentual de 40% previsto no art. 112, inciso V, da LEP para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: MICHEL FRANK ROCHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Decisão Monocrática (concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço da impetração; todavia, concedo a ordem de ofício para que a transferência do paciente ao regime menos rigoroso observe o cumprimento de 40% da pena.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime)

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Parties

MICHEL FRANK ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Decisão Monocrática (concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 qual percentual da pena é exigido para progressão de regime nos termos do art.112 da LEP após a Lei 13.964/2019
  2. 2 se a exigência de 60% aplica-se apenas à reincidência específica em crime hediondo ou a todos os reincidentes
  3. 3 integração da norma por analogia in bonam partem e aplicação de princípios penais como retroatividade benéfica

Ratio Decidendi

Concedeu‑se a ordem de ofício porque, na hipótese do paciente (reincidente que não é reincidente específico em crime hediondo ou equiparado), a lacuna legislativa decorrente da reforma pela Lei 13.964/2019 deve ser suprida de forma favorável ao condenado, aplicando‑se o percentual de 40% previsto no art. 112, inciso V, da LEP para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Não conheço da impetração; todavia, concedo a ordem de ofício para que a transferência do paciente ao regime menos rigoroso observe o cumprimento de 40% da pena.

Orders

  • Não conhecer da impetração.
  • Conceder a ordem de ofício para que a transferência do paciente ao regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena privativa de liberdade a que condenado.