HC 665466 - DECISAO

HC 665466 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial; no exame de mérito, não se constata constrangimento ilegal porque o paciente é reincidente específico em crimes hediondos e essa condição, segundo a jurisprudência citada, incide sobre a totalidade das penas unificadas, impondo o cumprimento de 60% para progressão de regime, de modo que a decisão agravada deve ser mantida.

Parties
Paciente: CLEBER VERAS DA CUNHA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Unificação De Penas, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime), Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Unificação De Penas Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CLEBER VERAS DA CUNHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 13.964/2019 à progressão de regime
  2. 2 Incidência da reincidência específica em crimes hediondos sobre a totalidade da pena unificada
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial; no exame de mérito, não se constata constrangimento ilegal porque o paciente é reincidente específico em crimes hediondos e essa condição, segundo a jurisprudência citada, incide sobre a totalidade das penas unificadas, impondo o cumprimento de 60% para progressão de regime, de modo que a decisão agravada deve ser mantida.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.