HC 668566 - DECISAO

HC 668566 - DECISAO

Concedeu-se a ordem liminarmente para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que fixou o percentual de 40% para progressão de regime, por entender que a nova redação do art. 112 da LEP deixou omissa a hipótese do condenado por crime hediondo que seja reincidente não específico, devendo-se aplicar analogia in bonam partem e não estender prejudicialmente o percentual de 60% do inciso VII ao paciente.

Parties
Agravante: Ministério Público; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
habeas corpus concedido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Do Art. 112 Da LEP, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Do Art. 112 Da LEP Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público

Agravante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 percentual aplicável para progressão de regime (40% vs 60%)
  2. 2 incidência do art. 112, incisos V e VII, da Lei de Execução Penal
  3. 3 reincidência específica ou genérica para fins de progressão de regime

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem liminarmente para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que fixou o percentual de 40% para progressão de regime, por entender que a nova redação do art. 112 da LEP deixou omissa a hipótese do condenado por crime hediondo que seja reincidente não específico, devendo-se aplicar analogia in bonam partem e não estender prejudicialmente o percentual de 60% do inciso VII ao paciente.

Court Disposition

habeas corpus concedido liminarmente

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo da Execução que retificou o cálculo da pena do paciente, aplicando o percentual de 40% para progressão de regime.
  • Comunique-se.