HC 669306 - DECISAO

HC 669306 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio é, em princípio, incabível; não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício, pois o indeferimento da progressão de regime foi devidamente fundamentado pela ausência do requisito subjetivo em razão de faltas graves (três fugas), sendo vedado ao writ reexaminar o conjunto fático-probatório das instâncias ordinárias; assim, nega-se seguimento ao habeas corpus.

Parties
Paciente: JEFERSON FERREIRA BOEIRA; Impetrante: Defensoria Pública; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Nego Seguimento Ao Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
nego seguimento ao presente habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Falta Grave, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Exame Criminológico, Concessão De Liminar, Requisito Subjetivo Para Progressão
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Falta Grave Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Exame Criminológico Concessão De Liminar +1 more

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Parties

JEFERSON FERREIRA BOEIRA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Nego Seguimento Ao Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  3. 3 consideração de faltas graves praticadas durante a execução da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio é, em princípio, incabível; não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício, pois o indeferimento da progressão de regime foi devidamente fundamentado pela ausência do requisito subjetivo em razão de faltas graves (três fugas), sendo vedado ao writ reexaminar o conjunto fático-probatório das instâncias ordinárias; assim, nega-se seguimento ao habeas corpus.

Court Disposition

nego seguimento ao presente habeas corpus

Orders

  • Nego seguimento ao presente habeas corpus.
  • Intimem-se.