HC 668917 - DECISAO

HC 668917 - DECISAO

Havendo omissão da Lei n.13.964/2019 quanto ao caso de condenado por crime hediondo reincidente não especificamente por crime hediondo, não se pode aplicar extensivamente o percentual de 60% do art.112, VII, da LEP; deve-se integrar a norma por analogia in bonam partem e aplicar o percentual de 40% previsto no art.112, V, restabelecendo-se a decisão do Juízo da Execução que determinou 2/5 (40%) para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: FABRICIO ADÃO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento Da Impetração E Concessão De Ofício Da Ordem)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para anular o acórdão estadual e restabelecer a decisão do Juízo da Execução determinando 40% (2/5) para progressão de regime
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Analogia in Bonam Partem, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Analogia in Bonam Partem Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

FABRICIO ADÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento Da Impetração E Concessão De Ofício Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 112, inciso VII, da LEP (60%) a reincidência não específica em crime hediondo
  2. 2 Se a Lei n.13.964/2019 deve retroagir como mais benéfica
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Havendo omissão da Lei n.13.964/2019 quanto ao caso de condenado por crime hediondo reincidente não especificamente por crime hediondo, não se pode aplicar extensivamente o percentual de 60% do art.112, VII, da LEP; deve-se integrar a norma por analogia in bonam partem e aplicar o percentual de 40% previsto no art.112, V, restabelecendo-se a decisão do Juízo da Execução que determinou 2/5 (40%) para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para anular o acórdão estadual e restabelecer a decisão do Juízo da Execução determinando 40% (2/5) para progressão de regime

Orders

  • Anular o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  • Restabelecer a decisão do Juízo da Execução que determinou o cumprimento de 2/5 (40%) da pena para progressão de regime