HC 644584 - DECISAO

HC 644584 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de via substitutiva de recurso próprio, mas concedo a ordem de ofício para determinar a retificação do cálculo de penas, aplicando‑se o percentual de 40% previsto no art.112, V, da Lei de Execução Penal, porque o paciente é reincidente genérico e a redação do inciso VII exige reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado (reincidência específica) para exigir 60%; não se admite interpretação extensiva que prejudique o réu, impondo‑se a integração por analogia in bonam partem em favor do condenado.

Parties
Paciente: FELIPE DE ALMEIDA GONÇALVES; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Estado de São Paulo (Sexta Câmara de Direito Criminal); Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para retificação do cálculo de penas aplicando 40% para fins de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica Vs Genérica, Artigo 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019, Analogia in Bonam Partem, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Vs Genérica Artigo 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019 Analogia in Bonam Partem Admissibilidade Do Habeas Corpus

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Parties

FELIPE DE ALMEIDA GONÇALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Estado de São Paulo (Sexta Câmara de Direito Criminal)

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 qual percentual aplicar para progressão de regime (art.112, incisos V e VII, LEP)
  2. 2 se a reincidência exigida pelo art.112, VII, é específica em crime hediondo ou bastaria reincidência genérica
  3. 3 possibilidade de analogia in malam partem versus in bonam partem

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de via substitutiva de recurso próprio, mas concedo a ordem de ofício para determinar a retificação do cálculo de penas, aplicando‑se o percentual de 40% previsto no art.112, V, da Lei de Execução Penal, porque o paciente é reincidente genérico e a redação do inciso VII exige reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado (reincidência específica) para exigir 60%; não se admite interpretação extensiva que prejudique o réu, impondo‑se a integração por analogia in bonam partem em favor do condenado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para retificação do cálculo de penas aplicando 40% para fins de progressão de regime.

Orders

  • Determinar que a retificação do cálculo de penas do paciente seja efetuada considerando como requisito objetivo o cumprimento de 40% da pena para fins de progressão de regime prisional.