HC 664964 - DECISAO

HC 664964 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o sentenciado não é reincidente específico em crime hediondo, pois a condenação anterior na forma do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado) afasta o caráter hediondo atribuído ao tráfico privilegiado pela jurisprudência das Cortes Superiores; diante da omissão legislativa quanto ao condenado reincidente não específico, deve-se integrar a norma in bonam partem aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, inciso V, da LEP, e, assim, concedeu-se o habeas corpus de ofício para que a progressão observe o cumprimento de 40% da pena.

Parties
Paciente: KADSON EDUARDO WEIS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Parte Que Apresentou Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Agravo Regimental
Outcome
Não conheço da impetração. Todavia, concedo a ordem, de ofício, para que a transferência do paciente ao regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena privativa de liberdade a que condenado.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Tráfico De Drogas (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime), Art. 112 Da LEP, Crimes Hediondos
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Tráfico De Drogas (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime) Art. 112 Da LEP +1 more

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Parties

KADSON EDUARDO WEIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Que Apresentou Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Qual percentual exigido para progressão de regime após a Lei 13.964/2019 (art. 112 da LEP) para condenado por crime equiparado a hediondo que é reincidente não específico
  2. 2 Se o condenado beneficiado por condenação ao crime na forma do art. 33, §4º (tráfico privilegiado) deve ser considerado reincidente específico em crime hediondo/equiparado
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo quando há recurso próprio disponível e possibilidade de concessão de ofício

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o sentenciado não é reincidente específico em crime hediondo, pois a condenação anterior na forma do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado) afasta o caráter hediondo atribuído ao tráfico privilegiado pela jurisprudência das Cortes Superiores; diante da omissão legislativa quanto ao condenado reincidente não específico, deve-se integrar a norma in bonam partem aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, inciso V, da LEP, e, assim, concedeu-se o habeas corpus de ofício para que a progressão observe o cumprimento de 40% da pena.

Court Disposition

Não conheço da impetração. Todavia, concedo a ordem, de ofício, para que a transferência do paciente ao regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena privativa de liberdade a que condenado.

Orders

  • Conceder, de ofício, habeas corpus para que a progressão de regime observe o requisito objetivo de cumprimento de 40% da pena.
  • Publique-se.