HC 600701 - DECISAO

HC 600701 - DECISAO

O pedido tornou-se prejudicado em razão de fato superveniente: foi concedida ao paciente progressão para o regime semiaberto em 29/01/2021, o que extingue a necessidade de apreciação do habeas corpus, sendo assim o writ julgado prejudicado.

Parties
Paciente: MARCIO DE SOUZA NASCIMENTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (julgado Prejudicado)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Falta Disciplinar, Prescrição Da Pretensão Punitiva Estatal, Perda Superveniente De Objeto, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Falta Disciplinar Prescrição Da Pretensão Punitiva Estatal Perda Superveniente De Objeto Habeas Corpus

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Parties

MARCIO DE SOUZA NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por perda superveniente de objeto
  2. 2 prescrição da pretensão punitiva
  3. 3 interrupção da contagem do prazo para progressão de regime em razão de falta disciplinar

Ratio Decidendi

O pedido tornou-se prejudicado em razão de fato superveniente: foi concedida ao paciente progressão para o regime semiaberto em 29/01/2021, o que extingue a necessidade de apreciação do habeas corpus, sendo assim o writ julgado prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado este habeas corpus.
  • Publique-se.