HC 669453 - DECISAO

HC 669453 - DECISAO

O artigo 112, VII, da LEP é taxativo ao tratar de "reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado" (reincidência específica); como o paciente é reincidente genérico em crime comum e a novatio legis não disciplinou essa hipótese, não se pode estender, por interpretação gravosa, o percentual de 60% a seu caso; aplicou‑se, por analogia in bonam partem e em observância ao princípio favor rei, o percentual de 40% previsto no art.112, V, determinando a retificação do cálculo de penas para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: EDMILSON SILVA DOS SANTOS; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente/agravante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
Habeas corpus não conhecido na forma substitutiva de recurso próprio; contudo, ordem concedida de ofício para retificação do cálculo de penas.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei Penal, Retificação Do Cálculo De Penas, Lei N.13.964/2019, Analogia in Bonam Partem
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei Penal Retificação Do Cálculo De Penas Lei N.13.964/2019 +1 more

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Parties

EDMILSON SILVA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público estadual

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.112 da Lei de Execução Penal (novas frações introduzidas pela Lei n.13.964/2019)
  2. 2 Se o percentual de 60% do art.112, VII, aplica-se ao reincidente genérico ou apenas ao reincidente específico em crime hediondo/equiparado
  3. 3 Possibilidade de integração da norma por analogia in bonam partem em caso de omissão da novatio legis

Ratio Decidendi

O artigo 112, VII, da LEP é taxativo ao tratar de "reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado" (reincidência específica); como o paciente é reincidente genérico em crime comum e a novatio legis não disciplinou essa hipótese, não se pode estender, por interpretação gravosa, o percentual de 60% a seu caso; aplicou‑se, por analogia in bonam partem e em observância ao princípio favor rei, o percentual de 40% previsto no art.112, V, determinando a retificação do cálculo de penas para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido na forma substitutiva de recurso próprio; contudo, ordem concedida de ofício para retificação do cálculo de penas.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo de penas do paciente considerando o cumprimento de 40% (quarenta por cento) da pena para fins de progressão de regime prisional.
  • Comunique-se, com urgência.