HC 658204 - DECISAO

HC 658204 - DECISAO

Havendo omissão legislativa quanto à hipótese do paciente (condenado por crime hediondo ou equiparado e reincidente não específico), não se pode aplicar por analogia extensiva o percentual de 60% previsto no art.112, VII, da LEP, pois isso seria prejudicar o sentenciado; impõe‑se, portanto, a integração da norma pela analogia in bonam partem e a aplicação do percentual de 40% do art.112, V, da LEP para fins de progressão de regime do paciente.

Parties
Paciente: SERGIO APARECIDO FERREIRA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo emExecução n. 0014001-41.2020.8.26.0502); Impetrante: defesa; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena e a aplicação do percentual de 40% para fins de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação E Analogia Penal, Lei De Execução Penal Art. 112, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação E Analogia Penal Lei De Execução Penal Art. 112 Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)

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Parties

SERGIO APARECIDO FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo emExecução n. 0014001-41.2020.8.26.0502)

Órgão Julgador De Origem

defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art.112, VII, da LEP a condenado reincidente não específico por crime hediondo ou equiparado
  2. 2 Possibilidade de analogia in malam partem e limitação da interpretação extensiva prejudicial ao réu
  3. 3 Integração normativa por analogia in bonam partem aplicando art.112, V, da LEP

Ratio Decidendi

Havendo omissão legislativa quanto à hipótese do paciente (condenado por crime hediondo ou equiparado e reincidente não específico), não se pode aplicar por analogia extensiva o percentual de 60% previsto no art.112, VII, da LEP, pois isso seria prejudicar o sentenciado; impõe‑se, portanto, a integração da norma pela analogia in bonam partem e a aplicação do percentual de 40% do art.112, V, da LEP para fins de progressão de regime do paciente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena e a aplicação do percentual de 40% para fins de progressão de regime.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, aplicando-se o percentual de 40% para progressão de regime, salvo se cometida falta grave
  • Publique‑se