HC 634854 - DECISAO

HC 634854 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi admitido porque a controvérsia depende da interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal, alterado pela Lei n. 13.964/2019, configurando matéria infraconstitucional cuja eventual ofensa à Constituição seria reflexa; nessa linha, aplica-se a jurisprudência do STJ que estabelece a observância do percentual de 40% (art. 112, V, da LEP) para progressão de regime no caso de reincidente que não seja na prática de crime hediondo ou equiparado, não sendo correta a aplicação extensiva e prejudicial da fração de 60% do inciso VII.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido
Outcome
recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019 (lei Anticrime), Reincidência, Percentual Aplicável Para Progressão De Regime
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019 (lei Anticrime) Reincidência Percentual Aplicável Para Progressão De Regime

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 112 da LEP após a Lei n. 13.964/2019 quanto aos percentuais exigidos para progressão de regime no caso de apenado reincidente que não o seja na prática de crime hediondo ou equiparado
  2. 2 Admissibilidade de recurso extraordinário quando a alegada ofensa à Constituição é reflexa/indireta face à prevalência de controvérsia infraconstitucional

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido porque a controvérsia depende da interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal, alterado pela Lei n. 13.964/2019, configurando matéria infraconstitucional cuja eventual ofensa à Constituição seria reflexa; nessa linha, aplica-se a jurisprudência do STJ que estabelece a observância do percentual de 40% (art. 112, V, da LEP) para progressão de regime no caso de reincidente que não seja na prática de crime hediondo ou equiparado, não sendo correta a aplicação extensiva e prejudicial da fração de 60% do inciso VII.

Court Disposition

recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário
  • Publique-se