HC 656256 - ACORDAO

HC 656256 - ACORDAO

Havendo lacuna na nova redação do art. 112 da LEP quanto ao caso de condenado por crime hediondo que é reincidente genérico, deve-se suprir a omissão aplicando-se o patamar do condenado primário (40%), por ser norma posterior mais benéfica e por força do princípio do favor rei e da retroatividade da lei penal mais benéfica; assim, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém-se a retificação dos cálculos para progressão de regime com aplicação de 40%.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Paciente: Apenada (paciente)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não provido; decisão mantida
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Crimes Hediondos, Reincidência Genérica
Execução Penal Direito Penal Direitos Fundamentais Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Crimes Hediondos Reincidência Genérica

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Apenada (paciente)

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos novos patamares do art. 112 da LEP após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Retroatividade da lei penal posterior mais benéfica
  3. 3 Lacuna normativa quanto à reincidência genérica para fins de progressão de regime

Ratio Decidendi

Havendo lacuna na nova redação do art. 112 da LEP quanto ao caso de condenado por crime hediondo que é reincidente genérico, deve-se suprir a omissão aplicando-se o patamar do condenado primário (40%), por ser norma posterior mais benéfica e por força do princípio do favor rei e da retroatividade da lei penal mais benéfica; assim, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém-se a retificação dos cálculos para progressão de regime com aplicação de 40%.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; decisão mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de primeiro grau que determinou a retificação dos cálculos para progressão de regime aplicando o percentual de 40%