HC 663140 - ACORDAO

HC 663140 - ACORDAO

A Lei 13.964/2019 estabeleceu patamar de 40% para progressão de regime em crimes hediondos para primários, reduzindo o percentual anteriormente exigido (3/5 ou 60%) para determinados casos; como a alteração é mais benéfica ao apenado e existe lacuna normativa quanto ao condenado hediondo reincidente genérico, deve-se aplicar a norma mais favorável (40%) retroativamente, pois o percentual de 60% refere-se aos reincidentes específicos.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Lei Penal Mais Benéfica, Reincidência Genérica, Lei 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Lei Penal Mais Benéfica Reincidência Genérica Lei 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 retroatividade da lei penal mais benéfica
  2. 2 percentual exigido para progressão de regime de condenados por crimes hediondos
  3. 3 distinção entre reincidência específica e genérica

Ratio Decidendi

A Lei 13.964/2019 estabeleceu patamar de 40% para progressão de regime em crimes hediondos para primários, reduzindo o percentual anteriormente exigido (3/5 ou 60%) para determinados casos; como a alteração é mais benéfica ao apenado e existe lacuna normativa quanto ao condenado hediondo reincidente genérico, deve-se aplicar a norma mais favorável (40%) retroativamente, pois o percentual de 60% refere-se aos reincidentes específicos.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator