HC 620762 - DECISAO

HC 620762 - DECISAO

Não se admite o recurso extraordinário porque a alegada ofensa à Constituição Federal é indireta/reflexa, versando a controvérsia sobre interpretação e integração do art. 112 da Lei de Execução Penal (matéria infraconstitucional); no mérito do tema, o acórdão aplicou, por integração normativa favorável ao réu, o percentual de 40% (art. 112, V, LEP) para progressão de regime quando não há enquadramento específico para reincidente que não o seja na prática de crime hediondo ou equiparado.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Recurso Não Admitido
Outcome
recurso não admitido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Art. 112 Da LEP, Lei N. 13.964/2019 (lei Anticrime)
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Reincidência Art. 112 Da LEP Lei N. 13.964/2019 (lei Anticrime)

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Recurso Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 alteração dos patamares de progressão de regime pelo art. 112 da LEP após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 aplicabilidade dos percentuais de cumprimento da pena para reincidente não reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado
  3. 3 admissibilidade do recurso extraordinário diante de alegada ofensa constitucional indireta/reflexa

Ratio Decidendi

Não se admite o recurso extraordinário porque a alegada ofensa à Constituição Federal é indireta/reflexa, versando a controvérsia sobre interpretação e integração do art. 112 da Lei de Execução Penal (matéria infraconstitucional); no mérito do tema, o acórdão aplicou, por integração normativa favorável ao réu, o percentual de 40% (art. 112, V, LEP) para progressão de regime quando não há enquadramento específico para reincidente que não o seja na prática de crime hediondo ou equiparado.

Court Disposition

recurso não admitido

Orders

  • Com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, não se admite o recurso extraordinário
  • Publique-se