RHC 146705 - DECISAO

RHC 146705 - DECISAO

Não conhecer do recurso em habeas corpus por ser inadequada a via quando há agravo em execução penal pendente sobre a mesma matéria, evitando-se supressão de instância; contudo, conceder ordem de ofício para que o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro examine o agravo em execução interposto contra a decisão que negou a progressão de regime, no prazo máximo de 30 dias.

Parties
Impetrante: Marcelo Soares Medeiros; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Recurso não conhecido; ordem concedida de ofício para que o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro examine o agravo em execução penal.
Legal Topics
Progressão De Regime, Agravo Em Execução Penal, Supressão De Instância, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Ordem De Ofício Para Julgamento
Habeas Corpus Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Agravo Em Execução Penal Supressão De Instância Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Ordem De Ofício Para Julgamento

Case Brief

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Parties

Marcelo Soares Medeiros

Impetrante

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 conflito entre habeas corpus e agravo em execução penal sobre mesma matéria
  2. 2 supressão de instância ao conhecer matéria não apreciada pelo tribunal de origem
  3. 3 possibilidade de determinar prazo para julgamento do recurso na origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em habeas corpus por ser inadequada a via quando há agravo em execução penal pendente sobre a mesma matéria, evitando-se supressão de instância; contudo, conceder ordem de ofício para que o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro examine o agravo em execução interposto contra a decisão que negou a progressão de regime, no prazo máximo de 30 dias.

Court Disposition

Recurso não conhecido; ordem concedida de ofício para que o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro examine o agravo em execução penal.

Orders

  • Não conhecer do recurso em habeas corpus.
  • Conceder ordem de ofício para que o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro examine o agravo em execução interposto pelo recorrente contra a decisão que não acolheu o pedido de progressão de regime (0336611-08.1999.8.19.0001), em no máximo 30 dias.