HC 663639 - ACORDAO

HC 663639 - ACORDAO

A abertura de vista ao Ministério Público, ainda que tardia, atingiu sua finalidade com a interposição do agravo regimental; aplicando-se o princípio do favor rei e a retroatividade da lei penal mais benéfica, deve-se reconhecer a incidência do percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal para fins de progressão de regime ao paciente reincidente genérico, por ser esse patamar mais favorável que o anterior de 3/5 (60%).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Progressão De Regime, Lei Penal Mais Benéfica, Reincidência, Vista Ao Ministério Público, Contraditório
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Lei Penal Mais Benéfica Reincidência Vista Ao Ministério Público Contraditório

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao contraditório pela abertura tardia de vista ao Ministério Público
  2. 2 percentual aplicável para progressão de regime a condenado reincidente genérico após Lei n. 13.964/2019
  3. 3 retroatividade da lei penal mais benéfica

Ratio Decidendi

A abertura de vista ao Ministério Público, ainda que tardia, atingiu sua finalidade com a interposição do agravo regimental; aplicando-se o princípio do favor rei e a retroatividade da lei penal mais benéfica, deve-se reconhecer a incidência do percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal para fins de progressão de regime ao paciente reincidente genérico, por ser esse patamar mais favorável que o anterior de 3/5 (60%).

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.