HC 668785 - DECISAO

HC 668785 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque as razões trazidas pela impetração estão dissociadas dos fundamentos do acórdão impugnado, não demonstrando ofensa que justifique a concessão da medida.

Parties
Paciente: Clovis Aparecido da Fonseca; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Coisa Julgada, Individualização Da Pena, Reformatio in Pejus, Erro Material
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Coisa Julgada Individualização Da Pena +2 more

Case Brief

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Parties

Clovis Aparecido da Fonseca

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 conformidade das razões do habeas corpus com os fundamentos do acórdão impugnado
  2. 2 possibilidade de se reconhecer reincidência em sede de execução
  3. 3 ofensa à coisa julgada

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque as razões trazidas pela impetração estão dissociadas dos fundamentos do acórdão impugnado, não demonstrando ofensa que justifique a concessão da medida.

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefere-se liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se