HC 661412 - DECISAO

HC 661412 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade no ato impugnado; as instâncias ordinárias motivaram o indeferimento da progressão com base em exame criminológico e relatórios periciais desfavoráveis, e eventual alteração demandaria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: FERNANDO ERNESTO ANTUNES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Súmula 439 STJ, Cabimento Do Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Súmula 439 STJ Cabimento Do Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO ERNESTO ANTUNES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 possibilidade de determinação de exame criminológico pelo juiz da execução
  3. 3 valoração de laudos periciais contrários à progressão de regime

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade no ato impugnado; as instâncias ordinárias motivaram o indeferimento da progressão com base em exame criminológico e relatórios periciais desfavoráveis, e eventual alteração demandaria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus