HC 669268 - DECISAO

HC 669268 - DECISAO

A relatoria denegou a liminar porque o acórdão impugnado está em conformidade com a orientação consolidada no STJ: quando houve determinação de exame criminológico, o requisito subjetivo somente se considera preenchido na data do parecer técnico favorável, sendo essa a data-base para cálculo de nova progressão de regime, razão pela qual não há ilegalidade a ser corrigida via habeas corpus liminarmente.

Parties
Paciente: DOUGLAS GOMES LUCIO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0001949-49.2021.8.26.0996)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegatória
Outcome
denego liminarmente a ordem
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Progressão, Exame Criminológico
Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Data Base Para Progressão Exame Criminológico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DOUGLAS GOMES LUCIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0001949-49.2021.8.26.0996)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para cálculo da progressão de regime quando foi determinado exame criminológico?
  2. 2 Se o parecer técnico favorável ao exame criminológico constitui marco inicial para nova progressão de regime (regime aberto).
  3. 3 Interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal quanto aos requisitos objetivo e subjetivo para progressão.

Ratio Decidendi

A relatoria denegou a liminar porque o acórdão impugnado está em conformidade com a orientação consolidada no STJ: quando houve determinação de exame criminológico, o requisito subjetivo somente se considera preenchido na data do parecer técnico favorável, sendo essa a data-base para cálculo de nova progressão de regime, razão pela qual não há ilegalidade a ser corrigida via habeas corpus liminarmente.

Court Disposition

denego liminarmente a ordem

Orders

  • Denego liminarmente a ordem.
  • Publique-se.