HC 653595 - DECISAO

HC 653595 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a cassação da progressão pelo Tribunal de origem, fundada apenas na gravidade abstrata dos delitos e na longa pena a cumprir, careceu de fundamentação concreta extraída da execução da pena; assim, diante de flagrante ilegalidade, concedeu-se a ordem, de ofício, para cassar o acórdão do Agravo em Execução n. 0007605-21.2020.8.26.0026 e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que deferiu a progressão ao regime aberto.

Parties
Paciente: GIOVANI LUCAS PAVONI; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Da Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para cassar o acórdão proferido no Agravo em Execução n. 0007605-21.2020.8.26.0026 e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que concedeu a progressão ao regime aberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Súmula 439/stj
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Súmula 439/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GIOVANI LUCAS PAVONI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Estadual

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Da Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de imposição de exame criminológico como condição para progressão de regime
  2. 2 Fundamentação exigida para cassação de decisão que concede progressão de regime
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a cassação da progressão pelo Tribunal de origem, fundada apenas na gravidade abstrata dos delitos e na longa pena a cumprir, careceu de fundamentação concreta extraída da execução da pena; assim, diante de flagrante ilegalidade, concedeu-se a ordem, de ofício, para cassar o acórdão do Agravo em Execução n. 0007605-21.2020.8.26.0026 e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que deferiu a progressão ao regime aberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para cassar o acórdão proferido no Agravo em Execução n. 0007605-21.2020.8.26.0026 e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que concedeu a progressão ao regime aberto.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Concedo, de ofício, a ordem para cassar o acórdão proferido no Agravo em Execução n. 0007605-21.2020.8.26.0026 e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que concedeu a progressão de regime ao paciente