HC 669269 - DECISAO

HC 669269 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar por ausência concomitante de fumus boni iuris e periculum in mora, e porquanto a matéria exige exame da idoneidade e razoabilidade dos fundamentos adotados pelas instâncias ordinárias, providência inviável em análise inicial; determinou-se o processamento para verificação de eventual constrangimento ilegal e oitiva das partes e do Ministério Público Federal.

Parties
Paciente: VITOR BARROSO FERRARI; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória: Liminar Indeferida; Oficiamento Para Informações E Encaminhamento Ao Ministério Público Federal
Outcome
liminar indeferida; processamento determinado para coleta de informações e posterior parecer do Ministério Público Federal
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Progressão, Requisito Objetivo E Subjetivo, Medida Liminar, Constrangimento Ilegal, Conhecimentodo Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Data Base Para Progressão Requisito Objetivo E Subjetivo Medida Liminar +2 more

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Parties

VITOR BARROSO FERRARI

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória: Liminar Indeferida; Oficiamento Para Informações E Encaminhamento Ao Ministério Público Federal

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para nova progressão de regime (data do preenchimento do requisito objetivo ou do subjetivo)
  2. 2 Conhecimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Concessão de medida liminar em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar por ausência concomitante de fumus boni iuris e periculum in mora, e porquanto a matéria exige exame da idoneidade e razoabilidade dos fundamentos adotados pelas instâncias ordinárias, providência inviável em análise inicial; determinou-se o processamento para verificação de eventual constrangimento ilegal e oitiva das partes e do Ministério Público Federal.

Court Disposition

liminar indeferida; processamento determinado para coleta de informações e posterior parecer do Ministério Público Federal

Orders

  • Indefiro a liminar.
  • Oficie-se à autoridade coatora e ao juízo de primeiro grau para prestarem as informações pertinentes, preferencialmente pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ.