HC 669142 - DECISAO

HC 669142 - DECISAO

Por omissão legislativa quanto à reincidência não específica em crime hediondo ou equiparado, deve-se aplicar a analogia in bonam partem e, assim, adotar o percentual de 40% previsto no art.112, V, da LEP para fins de progressão de regime; portanto, concedeu-se a ordem para que na progressão de regime do paciente seja observado o percentual do inciso V do art.112 da LEP.

Parties
Paciente: FELIPE RAMOS DA SILVA ARAÚJO; Órgão De Origem (prolator Do Acórdão): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática Concessiva (mérito)
Outcome
Ordem concedida parcialmente: não conhecido o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas concedida a ordem de ofício para aplicação do percentual do inciso V do art.112 da LEP (40%) na progressão de regime do paciente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Não Específica, Interpretação Da Lei N.13.964/2019, Art.112 Da LEP, Analogia in Bonam Partem, Procedimento De Habeas Corpus No STJ
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Não Específica Interpretação Da Lei N.13.964/2019 Art.112 Da LEP Analogia in Bonam Partem Procedimento De Habeas Corpus No STJ

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Parties

FELIPE RAMOS DA SILVA ARAÚJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem (prolator Do Acórdão)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática Concessiva (mérito)

Legal Issues

  1. 1 Percentual aplicável para progressão de regime em caso de reincidência não específica em crime hediondo ou equiparado
  2. 2 Interpretação do art.112 da Lei de Execução Penal após alteração pela Lei n.13.964/2019
  3. 3 Possibilidade de utilização da analogia in bonam partem diante de omissão legislativa

Ratio Decidendi

Por omissão legislativa quanto à reincidência não específica em crime hediondo ou equiparado, deve-se aplicar a analogia in bonam partem e, assim, adotar o percentual de 40% previsto no art.112, V, da LEP para fins de progressão de regime; portanto, concedeu-se a ordem para que na progressão de regime do paciente seja observado o percentual do inciso V do art.112 da LEP.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente: não conhecido o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas concedida a ordem de ofício para aplicação do percentual do inciso V do art.112 da LEP (40%) na progressão de regime do paciente.

Orders

  • Na progressão de regime prisional do paciente, observar o percentual estabelecido no inciso V do art.112 da Lei n.7.210/84 (LEP)
  • Publique-se; intime-se (intimações necessárias)