HC 669069 - DECISAO

HC 669069 - DECISAO

Por se tratar de reincidência genérica (condenação recente por tráfico de drogas e anterior por crime comum) e não de reincidência específica em crime hediondo, o art. 112, VII, da LEP (introduzido/alterado pela Lei n. 13.964/2019) não alcança o caso; diante da omissão legislativa deve-se aplicar por analogia in bonam partem o percentual de 40% previsto no art. 112, V, e determinar a retificação do cálculo da pena e a transferência a regime menos rigoroso, salvo falta grave superveniente.

Parties
Paciente: EDMILSON ALVES DOS SANTOS(PEC n. 0002044-27.2021.8.26.0496)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida Em Execução Penal
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica E Genérica, Interpretação Da Lei Penal, Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Benéfica
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Específica E Genérica Interpretação Da Lei Penal Analogia in Bonam Partem Retroatividade Benéfica

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Parties

EDMILSON ALVES DOS SANTOS(PEC n. 0002044-27.2021.8.26.0496)

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida Em Execução Penal

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 distinção entre reincidência específica e genérica para aplicação do percentual de 60%
  3. 3 preenchimento de lacuna legal por analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Por se tratar de reincidência genérica (condenação recente por tráfico de drogas e anterior por crime comum) e não de reincidência específica em crime hediondo, o art. 112, VII, da LEP (introduzido/alterado pela Lei n. 13.964/2019) não alcança o caso; diante da omissão legislativa deve-se aplicar por analogia in bonam partem o percentual de 40% previsto no art. 112, V, e determinar a retificação do cálculo da pena e a transferência a regime menos rigoroso, salvo falta grave superveniente.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo de pena pelo Juízo da execução para observância do cumprimento de 40% da pena privativa de liberdade, salvo se cometida falta grave superveniente
  • Determinar a transferência do paciente a regime menos rigoroso nos termos da decisão