HC 662407 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado prejudicado por perda do objeto, em razão do pleito ter sido deferido em 3/5/2021, decisão tomada com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties: Paciente: KAUE GODOI DA SILVA; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 May 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Habeas Corpus Prejudicado
Outcome: habeas corpus prejudicado
Legal Topics: Progressão De Regime, Reincidência, Crime Hediondo, Novatio Legis, Analogia in Bonam Partem, Pacote Anticrime (lei 13.964/2019)

Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Crime Hediondo Novatio Legis Analogia in Bonam Partem +1 more

Case Brief

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Parties

KAUE GODOI DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Prejudicado

Legal Issues

1 perda do objeto do habeas corpus
2 percentual exigido para progressão de regime em crime hediondo com reincidência em crime comum
3 aplicabilidade da Lei 13.964/2019

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado prejudicado por perda do objeto, em razão do pleito ter sido deferido em 3/5/2021, decisão tomada com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

Julgo prejudicado este habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
Publique-se e intimem-se.