HC 654248 - DECISAO

HC 654248 - DECISAO

Não conhecendo o habeas corpus por substituir recurso próprio, concedeu-se a ordem de ofício porque, diante da nova orientação jurisprudencial e da lacuna/omissão na novatio legis do art. 112 da LEP, não é possível aplicar extensivamente o percentual de 60% do inciso VII a reincidência genérica; deve-se observar, como requisito objetivo para progressão, os percentuais previstos nos incisos V e VI do art. 112 da Lei n. 7.210/84, aplicando-se, conforme o caso, o percentual de 40% ao não reincidente específico em crime hediondo, por analogia in bonam partem e em favor do réu.

Parties
Paciente: CLODOLFO FEITOSA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido Liminar Indeferido; Decisão De Mérito Proferida No STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei Nº 13.964/2019, Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Benéfica
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei Nº 13.964/2019 Analogia in Bonam Partem Retroatividade Benéfica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CLODOLFO FEITOSA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido Liminar Indeferido; Decisão De Mérito Proferida No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se, à luz da nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal (Lei n. 7.210/84) dada pela Lei n. 13.964/2019, é exigível o cumprimento de 60% da pena para progressão de regime quando a reincidência do apenado é genérica (não específica em crime hediondo).

Ratio Decidendi

Não conhecendo o habeas corpus por substituir recurso próprio, concedeu-se a ordem de ofício porque, diante da nova orientação jurisprudencial e da lacuna/omissão na novatio legis do art. 112 da LEP, não é possível aplicar extensivamente o percentual de 60% do inciso VII a reincidência genérica; deve-se observar, como requisito objetivo para progressão, os percentuais previstos nos incisos V e VI do art. 112 da Lei n. 7.210/84, aplicando-se, conforme o caso, o percentual de 40% ao não reincidente específico em crime hediondo, por analogia in bonam partem e em favor do réu.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício.

Orders

  • Determinar que seja considerado, para concessão da progressão de regime, como requisito objetivo, os percentuais estabelecidos nos incisos V e VI do art. 112 da Lei n. 7.210/84, conforme o caso.
  • Publique-se.