HC 660196 - DECISAO

HC 660196 - DECISAO

Havendo entendimento jurisprudencial e lacuna normativa decorrente da revogação do art. 2º, §2º, da Lei nº 8.072/1990 pela Lei nº 13.964/2019, a exigência de 60% para progressão de regime deve ser limitada àqueles reincidentes especificamente em crimes hediondos; para o não reincidente específico aplica-se a fração de 40% prevista no art. 112 da Lei de Execução Penal, razão pela qual se concede a ordem de ofício para que o Juízo da Execução observe o percentual de 40% na progressão do regime do paciente.

Parties
Paciente: REGINALDO CHAGAS; Impetrante: Defesa; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão (concessão De Ordem De Ofício; Habeas Não Conhecido Por Ser Substitutivo De Recurso Especial)
Outcome
não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial; concedo a ordem de ofício para sanar flagrante ilegalidade quanto à fração exigida para progressão de regime
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crimes Hediondos, Lei 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Crimes Hediondos Lei 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

REGINALDO CHAGAS

Paciente

Defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão (concessão De Ordem De Ofício; Habeas Não Conhecido Por Ser Substitutivo De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se a exigência de cumprimento de 60% da pena para progressão de regime depende de reincidência específica em crime hediondo
  2. 2 interpretação da Lei nº 13.964/2019 e sua relação com a Lei nº 8.072/1990 e a Lei de Execução Penal quanto às frações exigidas para progressão

Ratio Decidendi

Havendo entendimento jurisprudencial e lacuna normativa decorrente da revogação do art. 2º, §2º, da Lei nº 8.072/1990 pela Lei nº 13.964/2019, a exigência de 60% para progressão de regime deve ser limitada àqueles reincidentes especificamente em crimes hediondos; para o não reincidente específico aplica-se a fração de 40% prevista no art. 112 da Lei de Execução Penal, razão pela qual se concede a ordem de ofício para que o Juízo da Execução observe o percentual de 40% na progressão do regime do paciente.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial; concedo a ordem de ofício para sanar flagrante ilegalidade quanto à fração exigida para progressão de regime

Orders

  • Concedo a ordem, de ofício, para que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos sem resultado morte.
  • Intime-se, com urgência, o Juízo da Execução.