HC 669343 - DECISAO

HC 669343 - DECISAO

O tribunal decidiu que a data-base para a progressão subsequente é a data em que ficaram preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo do art. 112 da LEP; tendo sido determinado exame criminológico, o requisito subjetivo considerou-se satisfeito na data do parecer técnico favorável (data do exame), de sorte que a data adotada no acórdão impugnado estava correta, justificando a denegação da liminar.

Parties
Paciente: GUILHERME DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0001111-09.2021.8.26.0996)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Denegado
Outcome
liminar denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Exame Criminológico, Artigo 112 Da LEP, Regime Semiaberto, Regime Aberto
Habeas Corpus Execução Penal Progressão De Regime Data Base Exame Criminológico Artigo 112 Da LEP Regime Semiaberto Regime Aberto

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Parties

GUILHERME DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0001111-09.2021.8.26.0996)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Denegado

Legal Issues

  1. 1 determinação da data-base para progressão de regime
  2. 2 consideração do exame criminológico como marco inicial para a progressão
  3. 3 caráter declaratório da decisão que concede progressão e sua influência na data-base

Ratio Decidendi

O tribunal decidiu que a data-base para a progressão subsequente é a data em que ficaram preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo do art. 112 da LEP; tendo sido determinado exame criminológico, o requisito subjetivo considerou-se satisfeito na data do parecer técnico favorável (data do exame), de sorte que a data adotada no acórdão impugnado estava correta, justificando a denegação da liminar.

Court Disposition

liminar denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se