REsp 1934519 - DECISAO

REsp 1934519 - DECISAO

Os incisos VII e VIII do art. 112 da LEP, introduzidos pela Lei n. 13.964/2019, são taxativos e exigem reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado (reincidência específica); no caso, o apenado foi condenado por delito equiparado a hediondo, mas sua reincidência é genérica (crime comum anterior), hipótese não prevista na novatio legis, havendo lacuna legal que deve ser suprida mediante analogia in bonam partem em favor do réu, aplicando-se o percentual de 40% previsto no inciso V para fins de cálculo da progressão de regime; por tais razões, o recurso especial do Ministério Público foi negado provimento.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica E Genérica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Analogia in Bonam Partem, Interpretação Da Lei N. 13.964/2019
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Específica E Genérica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Analogia in Bonam Partem Interpretação Da Lei N. 13.964/2019

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de 60% do art. 112, VII, da LEP quando o condenado foi sentenciado por crime hediondo/equiparado, mas é reincidente por crime comum (reincidência genérica)
  2. 2 Possibilidade de integração da lacuna legal e aplicação analógica in bonam partem do inciso V (40%) do art. 112 da LEP
  3. 3 Alcance temporal da Lei n. 13.964/2019 e aplicação retroativa da norma penal mais benéfica

Ratio Decidendi

Os incisos VII e VIII do art. 112 da LEP, introduzidos pela Lei n. 13.964/2019, são taxativos e exigem reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado (reincidência específica); no caso, o apenado foi condenado por delito equiparado a hediondo, mas sua reincidência é genérica (crime comum anterior), hipótese não prevista na novatio legis, havendo lacuna legal que deve ser suprida mediante analogia in bonam partem em favor do réu, aplicando-se o percentual de 40% previsto no inciso V para fins de cálculo da progressão de regime; por tais razões, o recurso especial do Ministério Público foi negado provimento.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.