HC 632168 - DECISAO

HC 632168 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, não sendo admissível fundamentar a cassação da progressão apenas na gravidade abstrata dos delitos e na longa pena a cumprir, e não tendo o Tribunal a quo apresentado fatos concretos ocorridos na execução que desabonassem o reeducando, houve flagrante ilegalidade que autoriza o restabelecimento da decisão de 1º grau que concedeu a progressão sem exigir exame criminológico; por isso, não conheceu do habeas corpus como via substitutiva, mas de ofício concedeu a ordem para restabelecer a decisão de primeiro grau.

Parties
Paciente: JOSÉ AUGUSTO FERREIRA DE SENA; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E Concessão De Ofício)
Outcome
Não conhecimento do habeas corpus como via substitutiva; de ofício concedida a ordem para restabelecer a decisão de 1º grau que deferiu a progressão ao regime aberto sem exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisitos Subjetivo E Objetivo, Gravidade Abstrata Do Delito
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisitos Subjetivo E Objetivo Gravidade Abstrata Do Delito

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Parties

JOSÉ AUGUSTO FERREIRA DE SENA

Paciente

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E Concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 se a gravidade abstrata do crime e a longa pena a cumprir justificam indeferimento da progressão
  3. 3 necessidade de exame criminológico para progressão de regime

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, não sendo admissível fundamentar a cassação da progressão apenas na gravidade abstrata dos delitos e na longa pena a cumprir, e não tendo o Tribunal a quo apresentado fatos concretos ocorridos na execução que desabonassem o reeducando, houve flagrante ilegalidade que autoriza o restabelecimento da decisão de 1º grau que concedeu a progressão sem exigir exame criminológico; por isso, não conheceu do habeas corpus como via substitutiva, mas de ofício concedeu a ordem para restabelecer a decisão de primeiro grau.

Court Disposition

Não conhecimento do habeas corpus como via substitutiva; de ofício concedida a ordem para restabelecer a decisão de 1º grau que deferiu a progressão ao regime aberto sem exame criminológico.

Orders

  • Não conhecer da impetração (habeas corpus) como substitutiva de recurso próprio.
  • Restabelecer a decisão do Juízo da Vara de Execuções Criminais de São José dos Campos que concedeu a progressão para o regime aberto, nas condições ali impostas, sem a realização de exame criminológico.