HC 667957 - DECISAO

HC 667957 - DECISAO

O pedido foi declarado incognoscível por configurar mera reiteração de pretensão já deferida no HC n.656.241/SP, havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir e ausência de alteração fático-processual, razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: RENAN ALEIXO LOPES; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Indeferida liminarmente a petição inicial
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Interpretação Da Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da LEP
Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Interpretação Da Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da LEP

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Parties

RENAN ALEIXO LOPES

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Incidência do percentual de cumprimento de pena (40% ou 60%) para progressão de regime
  2. 2 Aplicabilidade da Lei n. 13.964/2019 a reincidentes não específicos
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus que repete pedido já concedido anteriormente

Ratio Decidendi

O pedido foi declarado incognoscível por configurar mera reiteração de pretensão já deferida no HC n.656.241/SP, havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir e ausência de alteração fático-processual, razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a petição inicial

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.