HC 669202 - DECISAO

HC 669202 - DECISAO

A Lei n. 13.964/2019 modificou o art. 112 da LEP determinando que o percentual de 60% se aplica apenas aos reincidentes específicos em crimes hediondos; como o paciente é reincidente genérico, não se enquadra nessa hipótese, devendo aplicar-se o percentual de 40% para fins de progressão de regime, por interpretação restritiva da lei penal e analogia in bonam partem, razão pela qual a ordem foi concedida liminarmente para retificar o cálculo da execução.

Parties
Paciente: LUIZ FERNANDO DE SOUZA BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem liminarmente concedida nos termos do dispositivo.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs Específica, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Benéfica, Interpretação Restritiva Da Lei Penal
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Genérica Vs Específica Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal Analogia in Bonam Partem Retroatividade Benéfica +1 more

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Parties

LUIZ FERNANDO DE SOUZA BATISTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 incidência do percentual de 60% ou 40% para progressão de regime após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 interpretação de reincidência específica versus genérica
  3. 3 retroatividade de norma penal mais benéfica e integração por analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

A Lei n. 13.964/2019 modificou o art. 112 da LEP determinando que o percentual de 60% se aplica apenas aos reincidentes específicos em crimes hediondos; como o paciente é reincidente genérico, não se enquadra nessa hipótese, devendo aplicar-se o percentual de 40% para fins de progressão de regime, por interpretação restritiva da lei penal e analogia in bonam partem, razão pela qual a ordem foi concedida liminarmente para retificar o cálculo da execução.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida nos termos do dispositivo.

Orders

  • Reformar o acórdão e determinar a retificação do cálculo de pena pelo Juízo da execução, aplicando o requisito objetivo de cumprimento de 40% da pena para progressão, salvo se houver falta grave superveniente do paciente
  • Intimar o Ministério Público estadual