REsp 1937333 - DECISAO

REsp 1937333 - DECISAO

Havendo omissão na nova redação do art.112 da LEP quanto ao condenado por crime hediondo que seja reincidente por crime comum, impõe-se a integração da norma por analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art.112, inciso V, da LEP; por conseguinte, deu-se provimento ao recurso especial e determinou-se novo cálculo da pena com base nesse percentual.

Parties
Recorrente: Defesa; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crimes Hediondos, Analogia in Bonam Partem, Novatio Legis in Mellius, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Crimes Hediondos Analogia in Bonam Partem Novatio Legis in Mellius Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica

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Parties

Defesa

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a reincidência deve ser específica em crime hediondo para exigir cumprimento de 60% da pena para progressão de regime
  2. 2 Aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Utilização da analogia in bonam partem diante de omissão legislativa

Ratio Decidendi

Havendo omissão na nova redação do art.112 da LEP quanto ao condenado por crime hediondo que seja reincidente por crime comum, impõe-se a integração da norma por analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art.112, inciso V, da LEP; por conseguinte, deu-se provimento ao recurso especial e determinou-se novo cálculo da pena com base nesse percentual.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar a elaboração de novo cálculo de pena aplicando o percentual de 40% para fins de progressão de regime quanto ao crime hediondo (reincidente não específico), nos termos do art.112, inciso V, da Lei de Execução Penal