HC 669139 - DECISAO

HC 669139 - DECISAO

Havendo omissão legislativa na nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal quanto ao condenado por crime hediondo reincidente por delito não hediondo, a norma deve ser interpretada em favor do réu por analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual de 40% (2/5) para fins de progressão de regime, não sendo admissível aplicação analógica que prejudique o condenado (analogia in malam partem).

Parties
Paciente: MATHEUS OKADA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente determinando a retificação do cálculo da pena para aplicar 40% como requisito objetivo para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Habeas Corpus, Interpretação in Bonam Partem, Lei De Execução Penal Art. 112, Lei 13.964/2019, Crimes Hediondos, Tráfico De Drogas
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Parties

MATHEUS OKADA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do percentual para progressão de regime quando o condenado é por crime hediondo e a reincidência é por crime não hediondo
  2. 2 omissão legislativa no art. 112 da LEP após Lei 13.964/2019
  3. 3 uso da analogia in bonam partem versus vedação da analogia in malam partem

Ratio Decidendi

Havendo omissão legislativa na nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal quanto ao condenado por crime hediondo reincidente por delito não hediondo, a norma deve ser interpretada em favor do réu por analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual de 40% (2/5) para fins de progressão de regime, não sendo admissível aplicação analógica que prejudique o condenado (analogia in malam partem).

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente determinando a retificação do cálculo da pena para aplicar 40% como requisito objetivo para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena para que seja adotado o percentual de 40% (2/5) para progressão de regime, salvo se cometida falta grave
  • Publique-se