HC 668717 - DECISAO

HC 668717 - DECISAO

Concedeu-se a ordem liminar porque, diante da pena total de seis meses e do contexto da pandemia, bem como pelo entendimento de que a condenação anterior por lesão corporal doméstica não constitui fundamentação suficiente por si só, deve o juízo a quo reavaliar o pedido de progressão limitando-se à análise do comportamento do paciente e do requisito temporal, dispensando a realização do exame criminológico.

Parties
Paciente: Cristiano Cardoso Felipe; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais da comarca de Ribeirão Preto/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem liminarmente concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Concessão Liminar
Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Concessão Liminar

Case Brief

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Parties

Cristiano Cardoso Felipe

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais da comarca de Ribeirão Preto/SP

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Suficiência de condenação anterior por lesão corporal doméstica como fundamento para exame criminológico
  3. 3 Razoabilidade da imposição do exame em razão da extensão da pena e do contexto de pandemia

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem liminar porque, diante da pena total de seis meses e do contexto da pandemia, bem como pelo entendimento de que a condenação anterior por lesão corporal doméstica não constitui fundamentação suficiente por si só, deve o juízo a quo reavaliar o pedido de progressão limitando-se à análise do comportamento do paciente e do requisito temporal, dispensando a realização do exame criminológico.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida

Orders

  • Determinar que o Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais da comarca de Ribeirão Preto/SP reavalie o pedido de progressão de regime, limitando-se à análise do comportamento do paciente no cumprimento da pena e do requisito temporal
  • Dispensar a realização do exame criminológico