HC 669568 - DECISAO

HC 669568 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque o acórdão do Tribunal de origem adotou o entendimento pacífico do STF e do STJ, fixando como data-base para futura progressão a data em que foram implementados os requisitos objetivo e subjetivo previstos no art. 112 da LEP (no caso, a data do exame criminológico), não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício.

Parties
Paciente: ALEXSANDRO DE PAULA JUSTINO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Exame Criminológico, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Data Base Exame Criminológico Art. 112 Da Lei De Execução Penal Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

ALEXSANDRO DE PAULA JUSTINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 fixação do marco inicial para progressão de regime
  2. 2 natureza declaratória da decisão de progressão de regime
  3. 3 adequação do exame criminológico para aferir o requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque o acórdão do Tribunal de origem adotou o entendimento pacífico do STF e do STJ, fixando como data-base para futura progressão a data em que foram implementados os requisitos objetivo e subjetivo previstos no art. 112 da LEP (no caso, a data do exame criminológico), não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.