REsp 1934337 - DECISAO

REsp 1934337 - DECISAO

O STJ entendeu que a redação do art. 112, VII, da LEP restringe a exigência de 3/5 à hipótese de reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado; diante da lacuna legislativa para o condenado por crime hediondo que seja reincidente por crime comum, aplica-se a analogia in bonam partem, integrando a norma com o art. 112, V (40% ou 2/5), e, com fundamento na súmula 568/STJ, negou provimento ao recurso especial do Ministério Público.

Parties
Recorrente: Ministério Público; Recorrido/agravado: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Analogia in Bonam Partem, Lacuna Legislativa
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Analogia in Bonam Partem Lacuna Legislativa

Case Brief

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Parties

Ministério Público

Recorrente

Recorrido

Recorrido/agravado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Qual o percentual de cumprimento de pena exigido para progressão de regime no caso de condenado por crime hediondo ou equiparado que é reincidente por crime comum (reincidência genérica)?
  2. 2 Se o inciso VII do art. 112 da LEP (3/5 ou 60%) se aplica a reincidência genérica ou somente à reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado.
  3. 3 Se, havendo omissão legislativa, é cabível a integração pela analogia in bonam partem aplicando-se o art. 112, V, da LEP (40%).

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que a redação do art. 112, VII, da LEP restringe a exigência de 3/5 à hipótese de reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado; diante da lacuna legislativa para o condenado por crime hediondo que seja reincidente por crime comum, aplica-se a analogia in bonam partem, integrando a norma com o art. 112, V (40% ou 2/5), e, com fundamento na súmula 568/STJ, negou provimento ao recurso especial do Ministério Público.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.