HC 669183 - DECISAO

HC 669183 - DECISAO

Havendo omissão legislativa após as alterações promovidas pela Lei n.13.964/2019 quanto ao caso de condenado por crime hediondo e reincidência não específica, não se pode aplicar extensivamente o percentual de 60% do art.112, VII, que se destina aos reincidentes específicos; impõe-se, por analogia in bonam partem e em benefício do réu, a aplicação do inciso V do art.112 (40%) para fins de progressão de regime; configurada flagrante ilegalidade, a Corte, de ofício, determinou a retificação do cálculo da pena.

Parties
Paciente: VALTER JOSÉ GRIGGIO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente aplicando o percentual de 40% previsto no art.112, V, da LEP, salvo se cometida falta grave.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VALTER JOSÉ GRIGGIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de cumprimento da pena para progressão de regime em caso de reincidência não específica
  2. 2 Interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei 13.964/2019
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus quando há recurso próprio e existência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Havendo omissão legislativa após as alterações promovidas pela Lei n.13.964/2019 quanto ao caso de condenado por crime hediondo e reincidência não específica, não se pode aplicar extensivamente o percentual de 60% do art.112, VII, que se destina aos reincidentes específicos; impõe-se, por analogia in bonam partem e em benefício do réu, a aplicação do inciso V do art.112 (40%) para fins de progressão de regime; configurada flagrante ilegalidade, a Corte, de ofício, determinou a retificação do cálculo da pena.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente aplicando o percentual de 40% previsto no art.112, V, da LEP, salvo se cometida falta grave.

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena do paciente para constar o percentual de 40% previsto no art.112, V, da Lei de Execução Penal, salvo se cometida falta grave
  • Comunicar, com urgência, o inteiro teor desta decisão ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da Execução